Boa Nova: TCM rejeita contas de 2016 do ex-prefeito Aete Meira

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Na sessão desta quarta-feira (13), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas do ex-prefeito do município de Boa Nova, Aete Meira, relativas ao exercício de 2016. O ex-prefeito não cumpriu o disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, vez que não deixou em caixa recursos suficientes para o pagamento das despesas com restos a pagar. Também não foi aplicado o percentual mínimo de 25% na educação, aplicando apenas 24,60% dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal. Foi determinada a formulação de representação ao MPBA contra o gestor e imputadas multas de R$10 mil diante das irregularidades constatadas durante a análise das contas e de R$54 mil, que equivale a 30% dos seus recursos anuais, pela não redução da despesa total com pessoal.
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