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As transmissões por rádios das sessões das Câmaras de Vereadores estão suspensas atendendo as mudanças na legislação eleitoral. Agora, só ao vivo e in loco no auditório da câmara Municipal de vereadores de cada cidade. A medida, segundo informa a justiça eleitoral, tem por objetivo o cumprimento da lei eleitoral, que diz que “são proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais, nos três meses que antecedem o pleito” (Lei nº 9504/97, art. 73, inc. VI, b). Assim, as câmaras por entenderem que os vereadores em atividade teriam vantagens eleitorais com a transmissão das sessões, a opção foi cortar a transmissão e também não disponibilizar áudios e vídeos das mesmas. As emissoras de Rádio/TV, em toda programação, terão também que adotar alterações para evitar pesadas multas. Neste período a censura é oficializada em todo Brasil. No Art. 45 da Lei, inciso III, valida a censura que colide frontalmente com a CF, que é a Lei maior no País. No texto da Lei “veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes”, é vedada as emissoras de Rádio/TV. Em virtude do período eleitoral, iniciado no dia 2 de julho, a suspensão da transmissão ao vivo das sessões plenárias e da publicação dos vídeos e áudios se estende até o fim do período eleitoral, data em que as transmissões devem retornar à normalidade. Até lá, por se tratar de registro de atos públicos, o munícipe ou órgão de imprensa interessado no conteúdo das sessões pode requerer na Secretaria da Câmara cópia da gravação da sessão em áudio ou em vídeo. Com relação ao conteúdo jornalístico do Legislativo, a informação é de que continuará sendo publicado no site da instituição, mas sem citar os nomes dos vereadores em seus discursos, discussões ou autoria de proposições. Porém, as proposições enquanto documentos públicos continuarão disponibilizados no site da Câmara para consulta do cidadão, especialmente de quem quiser saber qual vereador é autor de projeto de lei, requerimento, indicação e outros. A suspensão da transmissão não significa que as sessões deixarão de ser registradas em áudio e vídeo. Pelo contrário, todas as sessões continuarão sendo gravadas e após findado o período eleitoral serão publicados seus conteúdos nos canais atualmente utilizados pela Câmara para dar publicidade às sessões. Portanto, vereadores, o que fizerem ou disserem até 4 de outubro pode ficar, de certa forma, ‘escondido’ do público, pelo menos daquele com menor interesse sobre o que se passa no âmbito do Legislativo. Depois, porém, tudo voltará às claras, transparente e exposto, como deve ser com todos os atos do poder público. Na região, a camara de vereadores de Vitoria da Conquista já emitiu nota esclarecendo que as sessões deixarão de ser transmitidas pela Rádio Brasil FM. Veja aqui e aqui. Informações da Câmara de Vitória da Conquista.