{"id":87913,"date":"2020-08-25T09:38:06","date_gmt":"2020-08-25T12:38:06","guid":{"rendered":"http:\/\/www.adelsonmeira.com.br\/?p=87913"},"modified":"2020-08-25T09:38:06","modified_gmt":"2020-08-25T12:38:06","slug":"iguai-justica-ordena-que-presidente-da-camara-coloque-as-contas-do-atual-gestor-em-votacao-sessao-sera-nesta-terca-25","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.portaldosudoeste.com.br\/v1\/2020\/08\/25\/iguai-justica-ordena-que-presidente-da-camara-coloque-as-contas-do-atual-gestor-em-votacao-sessao-sera-nesta-terca-25\/","title":{"rendered":"Igua\u00ed: Justi\u00e7a ordena que presidente da c\u00e2mara coloque as contas do atual gestor em vota\u00e7\u00e3o; Sess\u00e3o ser\u00e1 nesta ter\u00e7a (25)"},"content":{"rendered":"
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Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o<\/p><\/div>\n

O Juiz do munic\u00edpio de Igua\u00ed, Sudoeste Baiano, ordenou que o presidente da C\u00e2mara de Vereadores do munic\u00edpio coloque em vota\u00e7\u00e3o nesta ter\u00e7a-feira, dia 25 de Agosto, as contas do atual gestor, referente 2011\/2012. Ainda de acordo com a decis\u00e3o judicial, os vereadores que n\u00e3o comparecer a sess\u00e3o nesta data estar\u00e1 sujeito a pagar multa no valor de R$ 100.000.00 (Cem Mil Reais). A mesma multa vale para o presidente da c\u00e2mara, caso n\u00e3o apresente as contas para aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Confira a decis\u00e3o judicial;<\/p>\n

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\u201cINTIMA\u00c7\u00c3O Ficam o(a) Bels(a).CRISTOVAO PEREIRA SOARES JUNIOR, DIOGO ALVES MATTOS e LUIZ PHILIPPE SUZARTE CARNEIRO DE MELLO INTIMADOS(A) da decis\u00e3o vinculada Id 70696095, c\u00f3pia do dispositivo abaixo: (\u2026) Tudo pontuado, DEFIRO o pedido de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia para: a) Considerando o transcurso do prazo de defesa do Sr. Ronaldo Moitinho dos Santos, nos procedimentos de julgamentos de suas contas na condi\u00e7\u00e3o de gestor do Munic\u00edpio de Igua\u00ed referente aos anos de 2011 e 2012, DETERMINAR que o Sr. Presidente da C\u00e2mara de Vereadores deste Munic\u00edpio, Ranulfo Jos\u00e9 Moreira, promova a inclus\u00e3o na pr\u00f3xima pauta da sess\u00e3o da Casa Legislativa do procedimento de aprecia\u00e7\u00e3o e julgamento das Contas j\u00e1 referidas. Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel a inclus\u00e3o na pr\u00f3xima e imediata sess\u00e3o, que o Sr. Presidente CONVOQUE sess\u00e3o extraordin\u00e1ria para aprecia\u00e7\u00e3o das referidas contas no prazo m\u00e1ximo de 72 (setenta e duas) horas. b) Convocada a Sess\u00e3o, o Sr. Presidente dever\u00e1 dar ci\u00eancia ao gestor Ronaldo Moitinho dos Santos para que, caso queira, possa produzir defesa em plen\u00e1rio. A notifica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser formulada por meio eletr\u00f4nico (WhatSapp ou outro qualquer) e dever\u00e1 ser publicada no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio. c) Dever\u00e1 a Secretaria da Vara promover a intima\u00e7\u00e3o de todos os vereadores da Casa Legislativa, com exce\u00e7\u00e3o do interveniente Lu\u00eds Carlos da Cunha para que compare\u00e7am nas sess\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias, eventualmente convocadas pelo Presidente da Casa, a fim de que deliberem e julguem as contas do Munic\u00edpio de Igua\u00ed relativas aos anos de 2011 e 2012, salvo motivo justificado. A intima\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser realizada por meio eletr\u00f4nico (whatsapp ou outros) que se mostrar mais eficaz. O descumprimento da presente decis\u00e3o por parte do Sr. Presidente da C\u00e2mara de Vereadores acarretar\u00e1 a multa j\u00e1 estabelecida na decis\u00e3o de Segundo Grau, pela Eminente Ju\u00edza Substituta de Segundo Grau, Dra. Cassinelza da Costa Santos Lopes (id n\u00ba 66698290), a contar do prazo do esgotamento do prazo para cumprimento das determina\u00e7\u00f5es contidas nos itens (a) e (b) acima indicadas. Estendo tamb\u00e9m os efeitos da imposi\u00e7\u00e3o da multa aos vereadores inclu\u00eddos no polo passivo da demanda e que deixarem de comparecer as sess\u00f5es designadas sem motivo justificado. O valor da multa ser\u00e1 revertido em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente deste Munic\u00edpio. Promovidas as notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es acima determinadas, INTIMAR o demandado, atrav\u00e9s de seus advogados, para se pronunciar nos termos do art. 120 do NCPC. Na sequ\u00eancia, fazer nova conclus\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ao agravo de instrumento n\u00ba 8016626-45.2020.8.05.0000.<\/em><\/p>\n

Cumpra-se com urg\u00eancia .<\/em><\/p>\n

P.R.I. Igua\u00ed\/BA, 24 de agosto de 2020.<\/em><\/p>\n

Fernando Marcos Pereira (Juiz de Direito Igua\u00ed-Bahia)<\/em><\/p>\n

24 de agosto de 2020\u2033<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Juiz do munic\u00edpio de Igua\u00ed, Sudoeste Baiano, ordenou que o presidente da C\u00e2mara de Vereadores do munic\u00edpio coloque em vota\u00e7\u00e3o nesta ter\u00e7a-feira, dia 25 de Agosto, as contas do atual gestor, referente 2011\/2012. Ainda de acordo com a decis\u00e3o judicial, os vereadores que n\u00e3o comparecer a sess\u00e3o nesta data estar\u00e1 sujeito a pagar multa no valor de R$ 100.000.00 (Cem Mil Reais). A mesma multa vale para o presidente da c\u00e2mara, caso n\u00e3o apresente as contas para aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o. Confira a decis\u00e3o judicial; \u201cINTIMA\u00c7\u00c3O Ficam o(a) Bels(a).CRISTOVAO PEREIRA SOARES JUNIOR, DIOGO ALVES MATTOS e LUIZ PHILIPPE SUZARTE CARNEIRO […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":87914,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1719],"tags":[1038,1704],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.portaldosudoeste.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/87913"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.portaldosudoeste.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.portaldosudoeste.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaldosudoeste.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaldosudoeste.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=87913"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.portaldosudoeste.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/87913\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaldosudoeste.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/87914"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.portaldosudoeste.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=87913"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaldosudoeste.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=87913"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaldosudoeste.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=87913"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}