{"id":69339,"date":"2018-01-09T08:38:18","date_gmt":"2018-01-09T11:38:18","guid":{"rendered":"http:\/\/www.adelsonmeira.com.br\/?p=69339"},"modified":"2018-01-09T08:38:18","modified_gmt":"2018-01-09T11:38:18","slug":"brasil-liminar-suspende-nomeacao-de-cristiane-brasil-para-o-ministerio-do-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.portaldosudoeste.com.br\/v1\/2018\/01\/09\/brasil-liminar-suspende-nomeacao-de-cristiane-brasil-para-o-ministerio-do-trabalho\/","title":{"rendered":"Brasil: Liminar suspende nomea\u00e7\u00e3o de Cristiane Brasil para o Minist\u00e9rio do Trabalho"},"content":{"rendered":"
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Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o<\/p><\/div>\n

O juiz Leonardo da Costa Couceiro, titular em exerc\u00edcio da 4\u00aa Vara Federal de Niter\u00f3i, na regi\u00e3o metropolitana do Rio de Janeiro, concedeu nesta segunda-feira (8) liminar suspendendo a efic\u00e1cia do decreto que nomeou a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) para o Minis\u00e9rio do Trabalho. A decis\u00e3o impede, inclusive, a posse de Cristiane, que estava prevista para esta ter\u00e7a-feira (9), \u201cat\u00e9 segunda determina\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo\u201d. O Pal\u00e1cio do Planalto informou que a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) j\u00e1 est\u00e1 preparando o recurso contra a liminar. A liminar foi concedida em resposta a uma a\u00e7\u00e3o popular do Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes. A entidade diz que a nomea\u00e7\u00e3o de Cristiane Brasil \u201cofende a moralidade administrativa\u201d, porque, al\u00e9m de n\u00e3o reunir em seu curr\u00edculo caracter\u00edsticas apropriadas \u00e0 fun\u00e7\u00e3o, a deputada tem contra si \u201cfatos desabonadores j\u00e1 replicados nas grandes m\u00eddias, como condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de d\u00edvida trabalhista\u201d. Segundo o movimento dos advogados, a deputada \u201cpraticou pessoalmente graves viola\u00e7\u00f5es das leis trabalhistas, flagradas e comprovadas em pelo menos duas demandas judiciais\u201d. Um ministro de Estado, lembrou a entidade, \u201ctra\u00e7a pol\u00edticas nacionais de grandes repercuss\u00f5es. Inclusive, em um s\u00f3 dia, num s\u00f3 ato tem a capacidade de afetar milhares de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas. O risco, portanto, da pr\u00e1tica de atos administrativos por pessoa sem aptid\u00e3o para exerc\u00edcio do cargo \u00e9 severo, grave e iminente\u201d.<\/p>\n

Com base nos argumentos, o juiz decidiu, preliminarmente, que conceder a liminar sem ouvir os r\u00e9us se justifica \u201cdiante da gravidade dos fatos sob an\u00e1lise\u201d. Ele destacou ter verificado \u201cfragrante desrespeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal no que se refere \u00e0 moralidade administrativa\u201d, quando se pretende nomear para o cargo de ministro do Trabalho \u201cpessoa que j\u00e1 teria sido condenada em reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas\u201d.<\/p>\n

De acordo com o juiz, o Poder Judici\u00e1rio pode impedir a posse. \u201c\u00c9 bem sabido que n\u00e3o compete ao Poder Judici\u00e1rio o exame do m\u00e9rito administrativo em respeito ao Princ\u00edpio da Separa\u00e7\u00e3o dos Poderes. Este mandamento, no entanto, n\u00e3o \u00e9 absoluto em seu conte\u00fado, e dever\u00e1 o juiz agir sempre que a conduta praticada for ilegal, mais grave ainda, inconstitucional, em se tratando de les\u00e3o a preceito constitucional autoaplic\u00e1vel\u201d, afirmou.<\/p>\n

Leonardo da Costa Couceiro ressaltou, no entanto, que a medida \u201cora almejada \u00e9 meramente cautelar, prec\u00e1ria e revers\u00edvel\u201d, e, se for revista apenas provocar\u00e1 o adiamento de posse. \u201cTrata-se de sacrif\u00edcio de bem jur\u00eddico proporcional ao resguardo da moralidade administrativa, valor t\u00e3o caro \u00e0 coletividade e que n\u00e3o deve ficar sem o pronto amparo da tutela jurisdicional\u201d, acrescentou.<\/p>\n

Em caso de descumprimento, o juiz estipulou multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 500 mil para cada agente que n\u00e3o obedecer a decis\u00e3o. \u201cIntimem-se e citem-se a Uni\u00e3o, o Excelent\u00edssimo Senhor Presidente da Rep\u00fablica e a Excelent\u00edssima Senhora empossanda para imediato cumprimento\u201d, diz o magistrado na decis\u00e3o. Ele completou que, caso a posse j\u00e1 tivesse ocorrido, suspenderia os efeitos da liminar at\u00e9 o\u00a0 julgamento final da a\u00e7\u00e3o do Movimento dos Advogados Trabalhistas.<\/p>\n

Pagamentos<\/strong><\/p>\n

O advogado Carlos Alberto Patr\u00edcio de Souza Filho, que representa Leonardo Eug\u00eanio, um dos ex-funcion\u00e1rios da deputada que reivindicou o pagamento de obriga\u00e7\u00f5es n\u00e3o cumpridas, disse que depois de acordo na Justi\u00e7a, a parlamentar pagou nove das dez parcelas de R$1.400 ao seu ex-funcion\u00e1rio. A d\u00e9cima ser\u00e1 quitada em fevereiro.<\/p>\n

De acordo com o advogado, todos os pagamentos foram feitos por meio de transfer\u00eancia banc\u00e1ria de Vera L\u00facia Gorgulho Chaves de Azevedo, assessora de Cristiane, para o escrit\u00f3rio de advocacia. Leonardo reclamou na Justi\u00e7a a falta de assinatura na carteira de trabalho e a aus\u00eancia de dep\u00f3sitos de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e de FGTS.<\/p>\n

Ainda segundo Carlos Alberto Patr\u00edcio de Souza Filho, ao todo o movimentou entrou com seis a\u00e7\u00f5es populares na tentativa de impedir a posse de Cristiane Brasil. Al\u00e9m da de Niter\u00f3i, que teve liminar concedida, houve uma em Mag\u00e9 e outra no Rio de Janeiro, que n\u00e3o tiveram decis\u00e3o preliminar atendida, al\u00e9m de outras tr\u00eas na Justi\u00e7a de Teres\u00f3polis, Campos dos Goytacazes e Nova Friburgo, todas no estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n

MPT pede exonera\u00e7\u00e3o de assessora<\/strong><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) cobrou do Minist\u00e9rio do Trabalho a exonera\u00e7\u00e3o da funcion\u00e1ria comissionada G\u00e9ssika Balbino do cargo de assessora da Secretaria de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho (SIT). Ela foi nomeada em dezembro para exercer a atividade na pasta. O prazo dado para a execu\u00e7\u00e3o da recomenda\u00e7\u00e3o era hoje (8).<\/p>\n

Segundo o MPT, a nomea\u00e7\u00e3o contraria as regras do minist\u00e9rio e princ\u00edpios da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT). O Regimento Interno prev\u00ea que \u201cos cargos e fun\u00e7\u00f5es comissionadas da estrutura da Secretaria de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho ser\u00e3o providos, exclusivamente, por servidores integrantes da carreira de auditor fiscal do trabalho, exceto os da \u00e1rea de apoio administrativo\u201d.<\/p>\n

No documento enviado ao MTE, denominado \u201cnotifica\u00e7\u00e3o recomendat\u00f3ria\u201d, o MPT classifica o cargo de assessor da SIT como \u201cde natureza eminentemente t\u00e9cnica\u201d e defende a preserva\u00e7\u00e3o do sistema de inspe\u00e7\u00e3o do trabalho, atividade que n\u00e3o deve ter atua\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. \u201cO Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho n\u00e3o permitir\u00e1 o desmonte da estrutura de inspe\u00e7\u00e3o do trabalho”, diz o procurador-geral da institui\u00e7\u00e3o, Ronaldo Fleury.<\/p>\n

Por isso, o MPT tamb\u00e9m pede que a substitui\u00e7\u00e3o do cargo e a nomea\u00e7\u00e3o para qualquer assessoria respeitem a previs\u00e3o do regimento e n\u00e3o contemplem qualquer pessoa de fora do quadro e da carreira de auditor fiscal do trabalho.<\/p>\n

A assessoria de imprensa do Minist\u00e9rio do Trabalho informou que a decis\u00e3o ficaria para o pr\u00f3ximo ministro.<\/p>\n

Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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