{"id":39469,"date":"2016-01-24T09:31:45","date_gmt":"2016-01-24T12:31:45","guid":{"rendered":"http:\/\/www.adelsonmeira.com.br\/?p=39469"},"modified":"2016-01-24T09:31:45","modified_gmt":"2016-01-24T12:31:45","slug":"educacao-procon-alerta-consumidores-para-as-compras-de-materiais-escolares","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.portaldosudoeste.com.br\/v1\/2016\/01\/24\/educacao-procon-alerta-consumidores-para-as-compras-de-materiais-escolares\/","title":{"rendered":"Educa\u00e7\u00e3o: Procon alerta consumidores para as compras de materiais escolares"},"content":{"rendered":"
\"Foto:<\/a>

Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o<\/p><\/div>\n

A Superintend\u00eancia de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor (PROCON-BA) alerta o consumidor para que ele n\u00e3o cometa exageros nas compras dos materiais escolares exigidos pelas escolas, neste in\u00edcio de ano. O desafio \u00e9 conciliar o or\u00e7amento dom\u00e9stico e a compra dos itens. Mesmo dois anos ap\u00f3s a entrada em vigor da lei que pro\u00edbe as institui\u00e7\u00f5es de inclu\u00edrem nas listas produtos de uso coletivo, muitos col\u00e9gios ainda cometem extravag\u00e2ncias.<\/p>\n

Leia as recomenda\u00e7\u00f5es do PROCON-BA:<\/strong><\/p>\n

1. Proibi\u00e7\u00f5es \u00e0 Lista \u00a0de Material Escolar<\/strong><\/p>\n

1.1. Material de uso coletivo<\/strong><\/p>\n

A Lei Federal n\u00b0 9.870\/99 disp\u00f5e no art. 1\u00ba, \u00a7 7\u00ba \u201cSer\u00e1 nula cl\u00e1usula contratual que obrigue o contratante \u00a0ao pagamento \u00a0adicional ou ao fornecimento de qualquer material \u00a0escolar de uso coletivo dos estudantes ou da \u00a0institui\u00e7\u00e3o, necess\u00e1rio \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos c\u00e1lculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares\u201d.<\/p>\n

Por este regramento, \u00a0este tipo de material, \u00a0que beneficia \u00a0a coletividade \u00a0de alunos como um todo, j\u00e1 deve ser considerado na forma\u00e7\u00e3o do valor da mensalidade, cuja discrimina\u00e7\u00e3o deve constar de planilha que justifique ou fundamente eventual reajuste.<\/p>\n

1.2. Material de Limpeza
\n<\/strong>
\nImportante salientar, de in\u00edcio, que materiais de limpeza, via de regra, cont\u00e9m insumos, \u00a0agentes \u00a0ou reagentes \u00a0qu\u00edmicos, \u00a0que podem \u00a0apresentar \u00a0efeito abrasivo \u00a0ou at\u00e9 mesmo certo grau de toxidade. Tamb\u00e9m por estes motivos, este tipo de material costuma \u00a0conter \u00a0as \u00a0recomenda\u00e7\u00f5es \u00a0 de \u00a0seguran\u00e7a \u00a0 com \u00a0as \u00a0seguintes \u00a0 inscri\u00e7\u00f5es: \u201cMantenha fora do alcance das crian\u00e7as\u201d.<\/p>\n

Assim, materiais desta natureza n\u00e3o podem \u00a0constar de lista de material escolar, pois, por n\u00e3o ser manuse\u00e1vel pela crian\u00e7a, n\u00e3o poder\u00e1 ser dedicado ao seu uso individual e espec\u00edfico. A Lei Estadual n\u00ba 6.586\/94, em rol exemplificativo, chega a nominar alguns materiais de limpeza que n\u00e3o devem constar da lista de materiais escolar, tais como: papel higi\u00eanico, algod\u00e3o, artigos de limpeza e higiene, dentre outros.<\/p>\n

1.3. Material de uso Administrativo<\/strong><\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o estadual, trazida pela Lei n\u00ba 6.586\/94 pro\u00edbe que se fa\u00e7a constar da lista de material escolar ou ainda, exigir do educando, a qualquer t\u00edtulo, material de consumo, de expediente ou de uso gen\u00e9rico, tais como: papel-of\u00edcio, papel higi\u00eanico, fita \u00a0adesiva, cartolina, est\u00eancil e tinta para mime\u00f3grafo, verniz corretor, \u00e1lcool, algod\u00e3o, artigos de limpeza e higiene.<\/p>\n

Observa-se, contudo, que alguns materiais \u00a0s\u00e3o utilizados tanto no dia-a-dia da institui\u00e7\u00e3o de ensino como na \u00a0atividade did\u00e1tico-pedag\u00f3gica do aluno. Nestes casos, eles poder\u00e3o ser solicitados, mas devem ter suas atividades previstas norespectivo plano de execu\u00e7\u00e3o e ser solicitados em quantidade espec\u00edfica e razo\u00e1vel relacionada a mesma.<\/p>\n

1.4. Estabelecer Marca Espec\u00edfica ou Loja Exclusiva para um Produto<\/strong><\/p>\n

Segundo a Lei Estadual n\u00ba 6.586\/94, Art. 3\u00b0, \u00a7 3\u00ba \u201cFica vedada, sob qualquer pretexto, a indica\u00e7\u00e3o \u00a0pelo estabelecimento de ensino, de prefer\u00eancia por marca ou modelo de qualquer item do material escolar\u201d. Logo, \u00a0\u00e9 conduta abusiva exigir dos alunos \u00a0materiais de uso coletivo, bem como exigir que determinado produto \u00a0seja, novo, seja de marca especifica ou comprada em uma loja exclusiva.<\/p>\n

Exigir a \u00a0aquisi\u00e7\u00e3o \u00a0de \u00a0produtos de marca espec\u00edfica; determinar a loja ou livraria onde o material deve ser comprado, seria forma de ferir a livre concorr\u00eancia no mercado e a liberdade de escolha do consumidor. Direito a Liberdade de Escolha (Art. 6\u00ba, II \u2013 educa\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o sobre o consumo adequado dos produtos e servi\u00e7os, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contrata\u00e7\u00f5es).<\/p>\n

Configuram exce\u00e7\u00e3o, os materiais did\u00e1ticos produzidos, desenvolvidos e confeccionados pela pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o. Estes podem ser vendidos aos consumidores, desde que tal informa\u00e7\u00e3o sobre o m\u00e9todo de ensino e sobre o uso de material autoral,sejam, \u00a0devidamente informados ao consumidor desde os primeiros contatos e tratativas para fazer a matr\u00edcula do estudante, sob pena de infringir direito b\u00e1sico do consumidor a informa\u00e7\u00e3o (art. 6\u00ba, inciso III, do CDC).<\/p>\n

1.5. Taxa de Material Escolar<\/strong><\/p>\n

Algumas escolas exigem que o material escolar seja comprado no pr\u00f3prio estabelecimento. Esta \u00e9 uma pr\u00e1tica abusiva, pois \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o da escola fornecer as listas aos alunos, a fim de que os pais ou respons\u00e1veis possam pesquisar pre\u00e7os e escolher o local em que ir\u00e3o adquirir os produtos.<\/p>\n

Pela legisla\u00e7\u00e3o Estadual, fica vedada, sob qualquer modalidade, a cobran\u00e7a de taxa de material escolar. Da mesma forma, n\u00e3o podem ser cobradas na lista e material, cotas ou valores sob outras denomina\u00e7\u00f5es, referentes a \u00e1gua, luz ou telefone.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Superintend\u00eancia de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor (PROCON-BA) alerta o consumidor para que ele n\u00e3o cometa exageros nas compras dos materiais escolares exigidos pelas escolas, neste in\u00edcio de ano. O desafio \u00e9 conciliar o or\u00e7amento dom\u00e9stico e a compra dos itens. Mesmo dois anos ap\u00f3s a entrada em vigor da lei que pro\u00edbe as institui\u00e7\u00f5es de inclu\u00edrem nas listas produtos de uso coletivo, muitos col\u00e9gios ainda cometem extravag\u00e2ncias.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":39470,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[296],"tags":[651],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.portaldosudoeste.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39469"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.portaldosudoeste.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.portaldosudoeste.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaldosudoeste.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaldosudoeste.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=39469"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.portaldosudoeste.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39469\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaldosudoeste.com.br\/v1\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.portaldosudoeste.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=39469"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaldosudoeste.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=39469"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaldosudoeste.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=39469"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}