<\/p>\n
A penalidade \u00e9 apenas uma das quais os r\u00e9us ter\u00e3o que cumprir pelo crime de Improbidade Administrativa e enriquecimento il\u00edcito.<\/p>\n
O ex prefeito de Po\u00e7\u00f5es, Otto Wagner de Magalh\u00e3es e o dono da empresa Rhumo Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os e Administradora LTDA foram condenados pela Justi\u00e7a Federal ap\u00f3s acusa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) pelo crime de Improbidade Administrativa.<\/p>\n
A condena\u00e7\u00e3o aconteceu nesta quinta-feira (20) na Justi\u00e7a Federal, Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Vit\u00f3ria da Conquista-BA, na 2a Vara Federal C\u00edvel e Criminal da SSJ de Vit\u00f3ria da Conquista-BA ap\u00f3s o MPF apurar que Otto contratou a empresa que prestou servi\u00e7os no munic\u00edpio de Po\u00e7\u00f5es em tr\u00eas contratos administrativos, no per\u00edodo de 2013\/2014, sem que fossem respeitados os processos administrativos de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Primeiro contrato:
\nO primeiro contrato, no valor de R$ 1.298.000,00 (um milh\u00e3o, duzentos e noventa e oito mil reais), pelo per\u00edodo de 80 dias, foi direcionado \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na \u00e1rea de limpeza, vigil\u00e2ncia e conserva\u00e7\u00e3o nas diversas secretarias do munic\u00edpio.<\/p>\n
De acordo com a senten\u00e7a, a justificativa apresentada pela administra\u00e7\u00e3o municipal para a dispensa de licita\u00e7\u00e3o teria sido a situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia que o munic\u00edpio vivia no per\u00edodo, em virtude da estiagem. Outro motivo teria sido a transi\u00e7\u00e3o do governo municipal. Por\u00e9m, de acordo com o MPF, tais motivos \u201cn\u00e3o guardam a menor rela\u00e7\u00e3o com o objeto do servi\u00e7o contratado (limpeza, conserva\u00e7\u00e3o e vigil\u00e2ncia) diretamente – sem licita\u00e7\u00e3o – pelo gestor OTTO WAGNER DE MAGALH\u00c3ES, havendo apenas o intuito \u00fanico e deliberado de favorecer a empresa RHUMO PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS, pertencente ao demandado FAGNER ALMEIDA SANTOS\u201d.<\/p>\n
Segundo Contrato:<\/p>\n
O segundo contrato tinha como objetivo a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os terceirizados de vigilantes para atender \u00e0s necessidades de todas as secretarias municipais de Po\u00e7\u00f5es\/BA, pelo per\u00edodo de 07 meses. Neste caso, haveria licita\u00e7\u00e3o e venceria a empresa que apresentasse o menor pre\u00e7o global. Por\u00e9m, apenas a Rhumo apresentou a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria na data estabelecida (17 de junho de 2013 – menos de um m\u00eas ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o do edital) e venceu a \u201cconcorr\u00eancia\u201d pelo valor de R$ 6.971.037,40 (seis milh\u00f5es, novecentos e setenta e um mil, trinta e sete reais e quarenta centavos). Assim, a empresa assinou o contrato em 03\/07\/2013, 16 dias ap\u00f3s a entrega dos documentos.<\/p>\n
Al\u00e9m da celeridade, outro detalhe que deixou o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em alerta foi o fato desta divulga\u00e7\u00e3o ter ocorrido apenas no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio, confirmando o \u201cdirecionamento da licita\u00e7\u00e3o em favor da empresa RHUMO PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS\u201d. Para deixar a situa\u00e7\u00e3o ainda pior, a empresa Rhumo n\u00e3o estaria apta para prestar servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia por n\u00e3o possuir sequer a documenta\u00e7\u00e3o emitida pela pol\u00edcia federal, que habilita a empresa a atuar em tal atividade.<\/p>\n
Terceiro Contrato:<\/p>\n
O terceiro contrato foi a prorroga\u00e7\u00e3o do segundo, pelo per\u00edodo de mais 12 meses, ap\u00f3s o seu vencimento. Por\u00e9m, de acordo com a lei, o correto seria abrir uma nova sele\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, para que outras empresas pudessem participar, o que n\u00e3o ocorreu. Ou seja, mais uma vez o ent\u00e3o prefeito incorreu na pr\u00e1tica de dispensa indevida de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para deixar a situa\u00e7\u00e3o da Rhumo e de Otto ainda mais complicada, em outubro de 2014, a empresa solicitou um aumento de R$ 1.742.759,30 (um milh\u00e3o, setecentos e quarenta e dois mil, setecentos e cinquenta e nove reais e trinta centavos), alegando o\u00a0pagamento de sal\u00e1rios dos meses de outubro a dezembro, em raz\u00e3o do aumento do sal\u00e1rio m\u00ednimo em janeiro de 2014 e o surgimento de algumas vagas tempor\u00e1rias. Por\u00e9m, essas contas j\u00e1 s\u00e3o previstas no contrato inicial e n\u00e3o poderiam ser adicionadas. Al\u00e9m disso, como est\u00e1 escrito na senten\u00e7a, \u201cn\u00e3o h\u00e1 no procedimento administrativo que concluiu pelo aumento do pagamento em favor da empresa RHUMO, nenhuma comprova\u00e7\u00e3o do surgimento de novas vagas de trabalho nem mesmo a realiza\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u201d.<\/p>\n
Penalidades:<\/p>\n
Tendo sido comprovado o ato de improbidade administrativa e enriquecimento il\u00edcito, os r\u00e9us Otto de Magalh\u00e3es e Fagner Santos foram penalizados a devolver o valor de R$ 1.742.759,30 (um milh\u00e3o setecentos e quarenta e dois mil setecentos e cinquenta e nove reais e trinta centavos) aos cofres P\u00fablicos. Ambos est\u00e3o \u201cproibidos de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo de 5 anos\u201d.<\/p>\n
A empresa Rhumo tamb\u00e9m foi penalizada e, al\u00e9m de ter de ressarcir o valor de R$ 1.742.759,30 (um milh\u00e3o setecentos e quarenta e dois mil setecentos e cinquenta e nove reais e trinta centavos) aos cofres P\u00fablicos, est\u00e1 proibida de prestar servi\u00e7os ao Poder P\u00fablico pelo mesmo prazo de 5 anos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A penalidade \u00e9 apenas uma das quais os r\u00e9us ter\u00e3o que cumprir pelo crime de Improbidade Administrativa e enriquecimento il\u00edcito. O ex prefeito de Po\u00e7\u00f5es, Otto Wagner de Magalh\u00e3es e o dono da empresa Rhumo Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os e Administradora LTDA foram condenados pela Justi\u00e7a Federal ap\u00f3s acusa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) pelo crime de Improbidade Administrativa. A condena\u00e7\u00e3o aconteceu nesta quinta-feira (20) na Justi\u00e7a Federal, Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Vit\u00f3ria da Conquista-BA, na 2a Vara Federal C\u00edvel e Criminal da SSJ de Vit\u00f3ria da Conquista-BA ap\u00f3s o MPF apurar que Otto contratou a empresa que prestou servi\u00e7os no […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":151786,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[1739,1458],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.portaldosudoeste.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/151785"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.portaldosudoeste.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.portaldosudoeste.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaldosudoeste.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaldosudoeste.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=151785"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/www.portaldosudoeste.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/151785\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":151790,"href":"https:\/\/www.portaldosudoeste.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/151785\/revisions\/151790"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaldosudoeste.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/151786"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.portaldosudoeste.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=151785"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaldosudoeste.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=151785"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaldosudoeste.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=151785"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}