Além de formulador das Políticas Públicas, é também atribuição do CMDCA manter o registro das entidades que atuam com crianças e adolescentes, bem como de seus programas e projetos, zelando para que esta ação seja realizada de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Conforme Art. 90, § 1º, do ECA toda instituição que desenvolve trabalho com crianças e adolescentes deve efetuar seu registro e inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/CMDCA. Para se registrar, a entidade precisa da documentação exigida, bem como, o Plano de Trabalho do ano em exercício para atendimento a crianças e adolescentes, com idades entre 0 (zero) e 18 (dezoito) anos incompletos.

É fundamental esclarecer que o registro no CMDCA é obrigatório caso a instituição preste atendimento ou realize programas direcionados às crianças e adolescentes.

Os requerimentos de registro deverão ser protocolados pelas entidades na recepção da Secretaria Municipal da Assistência Social, localizada na Rua da Itália, 148, Centro da cidade de Poções/BA, no período de 12 de março de 2018 a 13 de abril 2018, no horário de 07hs às 13hs.

Estatuto Social registrado na repartição competente;

Ata da eleição e posse registrada em repartição competente;

Cópia impressa do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ

Cópia do RG e CPF do representante legal e declaração de idoneidade;

Plano Anual de Atividades para o ano vigente;

Cópia do registro da entidade no Conselho Municipal competente (no caso de renovação);

Cópia do balanço patrimonial do último exercício;

Certidões negativas de débitos do INSS ; FGTS e do Tribunal de contas da Bahia atualizados;

Relatório de atividades do ano anterior.