Foto: Reprodução

A Comissão Eleitoral Especial,realizou dia 03/08/15,uma reunião com todos os candidatos(as) a função de conselheiro tutelar de Poções – BA,para assinatura  do “termo de compromisso” ,no intuito de conduzir a campanha de forma ética, sem ataques pessoais entre os candidatos, sem o uso da “máquina” político-partidária, sem abuso do poder econômico ou religioso, assim como sem a realização de “boca de urna” ou transporte de eleitores no dia da eleição propriamente dita (dentre outras práticas consideradas abusivas e/ou que violam a ética e o princípio da isonomia entre os candidatos).A reunião, de cunho preventivo, realizada com todos os candidatos e integrantes da Comissão Eleitoral do CMDCA, de modo a alertá-los de algumas condutas que não devem ser praticadas durante a campanha eleitoral, inclusive sob pena de quebra do requisito da “idoneidade moral” exigida para o exercício da função de membro do Conselho Tutelar. Participaram da reunião o Prefeito Otto Magalhães,o Secretario de Administração Marcelo Santos Cardoso, a Secretária de Assistência Social Irenilda Magalhães, e o Presidente do CMAS Eduardo Chagas. Os Candidatos a Conselheiros Tutelares serão escolhidos para um mandato de quatro anos, mediante voto secreto e direto dos eleitores domiciliados do município. O processo eleitoral ocorrerá no dia 4 de outubro 2015. Ao todo, serão selecionados 5 Conselheiros Tutelares titulares e seus suplentes. O voto não é obrigatório,mas é fundamental. Conforme explicação da Presidente do CMDCA Bruna Ramos, As únicas referências sobre o tema contidas no ECA estão nos arts. 139 e 140, e dizem muito pouco. Há também a Resolução nº 170, do CONANDA, mas como não tem força de lei, sua aplicação acaba sendo restrita, servindo mais como um referencial para edição/adequação da Lei Municipal respectiva (é por isto que, há muito, já vínhamos alertando para necessidade de adequação da Lei Municipal local). É também possível usar a Lei Eleitoral como referência, mas como esta não se aplica ao processo de escolha, sua utilização também acaba sendo restrita. Informações do CMDCA